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Tabelionato de Notas e Registro Civil

Comarca de Itupeva - SP

Procurações e Escrituras

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Tabela de Procurações

Tipo de Procuração (Até 4 outorgantes) Valor (R$)
Procuração, substabelecimento ou revogação (Fins previdenciários) Isento
Procuração com poderes para foro geral 123,73
Procurações, sem valor econômico 164,98
Procurações, com valor econômico 329,87

Outros Serviços Notariais

Serviços Valor (R$)
Escritura s/ valor (Reconhecimento de filho, adoção, previdenciário ou dependência) 119,58
Escritura s/ valor (Demais tipos não especificados) 618,46
Atas Notariais sem reflexo econômico (Primeira página) 642,04
Atas Notariais sem reflexo econômico (Página adicional) 324,23
Escritura de Convenção de Condomínio 2.381,68

O que são estes atos?

Ata Notarial

É o instrumento pelo qual o tabelião descreve fielmente fatos presenciados ou verificados. Muito utilizada para registrar conteúdos de internet (WhatsApp, Facebook), estado de imóveis ou reuniões, servindo como prova pré-constituída em processos judiciais.

Foro Geral (Ad Judicia)

É a procuração específica para advogados, permitindo que o profissional represente o cliente em juízo (processos judiciais).

Convenção de Condomínio

Documento que estabelece as normas de convivência, direitos e deveres dos proprietários de um condomínio, além da forma de administração e despesas.

Escrituras sem Valor Declarado

São atos que declaram uma vontade ou situação jurídica que não envolve diretamente a venda ou troca de um patrimônio avaliável em dinheiro (como reconhecer um filho ou declarar dependência econômica).

Documentos Necessários e Checklists

Procurações Diversas

Inclui exigências para procurações de venda de imóvel, automóvel, movimentação bancária, inventário e representação de pessoa jurídica.

  • Outorgante: RG e CPF originais (ou CNH), Certidão de estado civil, comprovante de endereço e profissão.
  • Outorgado: Dados completos (RG, CPF, endereço, profissão e estado civil).
Baixar Checklist de Procurações

União Estável

Documentação exigida para oficializar a Escritura Pública de União Estável e formulário para definição do regime de bens.

Baixar Checklist de União Estável Baixar Formulário de Declaração

Pacto Antenupcial

Documentos exigidos para a lavratura da escritura de pacto antenupcial (necessário para casais que escolherem regimes diferentes da Comunhão Parcial).

Baixar Checklist de Pacto Antenupcial

Outros Documentos

Para Atas Notariais:

Para Convenção de Condomínio:

Outros Documentos

Para Atas Notariais:

Para Convenção de Condomínio:

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